TJ do Acre passará a ter dois desembargadores a mais

Por 19 votos a Aleac aprovou nesta quinta-feira, 17, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) alterando a redação do artigo 92 da Constituição Estadual. De autoria do Poder Executivo, o projeto dá ao Poder Judiciário prerrogativa para fixar o número de desembargadores do Tribunal de Justiça.

aleac_DL_5218De acordo com a justificativa apresentada aos deputados, o projeto visa adequar a norma da Constituição Estadual com a da Constituição Federal. A norma atual fixa em nove o número de desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça e só pode ser modificada através de proposta de um terço dos deputados estaduais (oito) ou através do chefe do Poder Executivo.

Por não ter competência para iniciar um processo de reforma da Constituição Estadual, o presidente do Tribunal de Justiça optou por instar o governador Tião Viana a propor a alteração. “Em verdade trata-se de um anteprojeto que visa corrigir inconstitucionalidade da Constituição Estadual em face da Constituição da República”, explica a mensagem do governador Tião Viana.

Para votar  a PEC, a Aleac teve que formar uma comissão especial para analisar o documento. O deputado Geraldo Pereira (PT) foi nomeado presidente da comissão. Com a aprovação, o Tribunal de Justiça vai aumentar de 9 para 11 o número de desembargadores, de acordo com o desembargador Samoel Evangelista, corregedor do TJ.