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Governo institui novo plano de renegociação fiscal para empresários
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O parcelamento incentivado é um programa instituído pelo decreto 4.971/2012, com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite o parcelamento de débitos de ICMS com redução de encargos de juros e multas. O governo calcula que há, aproximadamente, R$ 400 milhões de débitos vencidos.
“Fizemos um esforço muito intenso, considerando o momento econômico brasileiro, e pensamos, como um todo, o processo de negociação entre os estados, a União, o sistema financeiro público e não público, e construímos uma possibilidade de entendimento com o setor econômico do Acre, e o setor de comércio e empresarial de renegociação da dívida. Ou seja, uma oportunidade fiscal de adequação, de atualização, de tornar estável e viável o sistema financeiro dentro do setor de comércio e empresarial do Acre”, contou Tião Viana.
Principais benefícios do programa
O secretário da Fazenda contou que estava em vigência no Acre, até 29 de abril, um programa de parcelamento e regularização fiscal de seus contribuintes. Ao ser encerrado, o pleito foi levado ao Confaz, com a tentativa de renová-lo com inovação e melhoria nos benefícios.
“Entre os benefícios firmados a partir do novo projeto, consta a possibilidade do parcelamento das dívidas em até 120 meses, o que corresponde a dez anos para regularizar a situação fiscal de débito dos nossos contribuintes”, explica Mansour.
Outra novidade é na ampliação dos débitos, que podem ser abrangidos, uma vez que antes só podiam ser incluídos no parcelamento os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014. Porém, com o novo programa, são alcançados os débitos até 30 de junho de 2016.
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