AgGov:
Acre é seguido por 25 estados na luta pela recuperação dos repasses da Cide
Mais uma vez se faz necessária a intervenção do governo do Acre, que, seguido por outros 25 estados brasileiros, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5628, de sua autoria, pede ajuda do Supremo Tribunal Federal (STF) para recuperar direitos à participação na partilha do percentual da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-Combustíveis), assegurada aos estados.
Durante audiência com o ministro Teori Zavascki, nesta terça-feira, 6, o governador Tião Viana, junto aos governadores da Paraíba, Piauí e Amazonas, pediu a retomada da transferência obrigatória desses recursos, até então suprimidos pelo governo federal. Dos R$ 378 milhões a que os Estados têm direito, a União só liberou R$ 1,8 milhão. Para o Acre e demais estados, a verba é essencial, já que assegura melhorias no transporte público e na infraestrutura.
“Nessa ação, o governador visa garantir que seja efetuado o repasse total da contribuição, que deve ser de 29% do produto arrecadado com a Cide-Combustíveis, dos quais o governo federal repassou apenas 20,3%, e não o total estabelecido pela Constituição”, explica o procurador de Estado, David Laerte, que acompanha Tião Viana nas agendas.
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