O deputado Moisés Diniz (PCdoB) apresentou nessa quarta-feira, 14, projeto de decreto legislativo que anula a decisão da Anac de cobrar por bagagens.
De acordo com a Portaria 400, da Anac, as empresas aéreas poderão cobrar pelas bagagens a partir de 13 de março.
O PDC 568/2016, de autoria do deputado acreano, susta os efeitos dos artigos 13 e 14 da portaria da Anac.
“Nós queremos sustar os efeitos da portaria da Anac e abrir audiências públicas para ouvir as associações de consumidores, companhias aéreas, mp, procons e a própria Anac, para produzir uma legislação sobre isso”, informa Moisés.
Moisés considera que a Anac usurpou as atribuições do legislativo, de decidir sobre proteção dos consumidores, e que um tema sensível como esse não pode ser decidido por portaria e sem discussão com a sociedade e os setores envolvidos.