TJ 3 x 0 TCE: Governo continua sendo governo e decide concursos e reajustes

AgGov:

Reajustes de servidores do Estado são garantidos por decisão da Justiça

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) suspendeu a medida cautelar impetrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pedia a suspensão da aplicação das Leis Complementares nº. 329, 330 e 331/2107, que autoriza o governo do Estado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos da Educação, Saúde e a etapa alimentação dos Policiais Civis.

Esta é a terceira liminar do judiciário cujo resultado é favorável ao executivo acreano. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia impetrado mandado de segurança contra a medida cautelar imposta pelo TCE pedindo a suspensão destes reajustes.

(…)