Proibido corte de luz e água durante a pandemia (Até 500 KWh)

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Na última sessão antes do recesso parlamentar ocorrida nesta quinta-feira (15), os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que proíbe que o Depasa e a Energisa realizem o corte do fornecimento residencial de energia e água dos consumidores por falta de pagamento, durante a pandemia da covid-19.

No caso específico da conta de luz, a matéria recebeu uma emenda e estipulou a isenção do corte de energia para usuários que consomem abaixo de 500 kWh. A emenda foi consenso entre os parlamentares após ampla discussão.

De acordo com o texto da nova lei que deve de sancionada pelo governador Gladson Cameli nos próximos dias, “o consumidor que tiver o fornecimento suspenso, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”. (…)