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Consultor Jurídico – Pedido de vista
STF suspende modulação de decisão sobre ICMS para energia e telefonia
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento do Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucional alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral. O julgamento havia sido iniciado no Plenário Virtual nesta sexta-feira (26/11).
O ministro Dias Toffoli foi o único a votar. O magistrado propôs que os estados reduzam a alíquotas de ICMS a partir de 2022. Conforme Toffoli, a modulação de efeitos só não vai afetar quem tinha ação judicial contestando o tributo em andamento até a véspera da publicação da ata do julgamento de mérito.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal enviou carta ao STF solicitando que a decisão passe a valer em 2024, para se alinhar aos planos plurianuais.
Segundo o jornal Valor Econômico, a estimativa é que o julgamento do Supremo gere perda anual de R$ 26,7 bilhões para os estados. (…)
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