MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS CAUSADOS PELOS ALAGAMENTOS DOS IGARAPÉS E O RIO ACRE
1. Prorrogar o vencimento da cota única do IPTU para o dia 31/05/2023;
2. Prorrogar o vencimento da 1ª e 2ª parcela do IPTU para o dia 31/05/2023;
3. Prorrogar o vencimento da 3ª e 4ª parcela do IPTU para o dia 30/06/2023;
4. Prorrogar o vencimento da taxa de Alvará de Funcionamento para o dia 31/05/2023;
5. Prorrogar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos, por 60 dias;
6. Prorrogar o vencimento do ISSQN da competência Março/2023 para 15/05/2023 e a competência Abril/2023 para do dia 15/06/2023, exceto as retenções. Essa medida não se estende aos contribuintes que recolhem o ISSQN pelo SIMPLES NACIONAL;
7. Suspender novos protestos de dívidas ativas por 90 dias.