O recente artigo publicado na imprensa acreana intitulado “O ‘invejável’ crescimento da arrecadação brasileira” levanta pontos relevantes sobre o aumento expressivo da arrecadação nos primeiros meses de 2024, mas simplifica o processo de decisão e implementação de tributos no Brasil.
Contexto das Decisões Tributárias
A implementação de tributos no Brasil não ocorre por simples “canetada” do Poder Executivo. Envolve a interação dos poderes e entidades federativas. A reforma tributária, por exemplo, exige a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pelo Congresso Nacional, como ocorreu em 2023.
Competências Concorrentes
Mudanças em tributos sobre consumo, como ICMS e ISS, requerem a aprovação do Congresso Nacional e uma Lei Complementar, envolvendo análise e debates intensos, evidenciando a importância da atuação conjunta entre União, estados e municípios.
Limitações do Poder Executivo
Atribuir o aumento da arrecadação unicamente ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é simplista. O caso da desoneração da folha de pagamento, vetada pelo planalto e reafirmada pelo Congresso, mostra o papel importante do Legislativo nas políticas fiscais.
Beneficiários do Status Quo
O atual sistema regressivo favorece os mais abastados. Propostas para tributar dividendos no IRPF, criar alíquotas mais altas para rendas elevadas e cobrar efetivamente o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) enfrentam resistência significativa.
Reflexões Finais
A narrativa de que o aumento da arrecadação é uma simples decisão do Executivo, não reflete a complexidade do sistema tributário brasileiro. A colaboração entre Executivo e Legislativo é fundamental para mudanças significativas. O debate sobre a reforma tributária continua, visando um sistema mais justo e eficiente que promova o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo.
Antônio Silveira, professor