Justiça confirma liminar que proíbe Ifac de selecionar alunos por sorteio

Justiça confirma liminar que proíbe Ifac de selecionar alunos por sorteio

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e proibiu o Instituto de Federação de Educação do Acre (Ifac) de realizar sorteios para selecionar alunos para os cursos de educação superior ofertados pela Instituição.

ifacA sentença confirmou uma liminar de 2010, considerando ilegal a modalidade de sorteio, até então usada pelo Ifac, tendo em vista que dessa forma não estaria sendo privilegiado o mérito dos candidatos, conforme prevê a Constituição Federal.

O Juiz Federal que julgou a ação chamou a atenção para a necessidade do controle da legalidade dos atos administrativos das instituições de ensino superior, sem que isso represente quebra da autonomia administrativa, mas tão somente limitar estes atos ao que prevê a legislação. Desde a concessão da liminar, em maio de 2010, o Ifac não tem utilizado sorteio como sistema de seleção para as vagas de nível superior que oferece.