Justiça suspende reintegração de posse e alivia situação de mais de 400 ocupantes

A desembargadora Cezarinete Angelim decidiu pela suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse (processo nº 0007665-46.2012.8.01.0001) que aconteceria na manhã desta quarta (12) em uma gleba rural de 40 hectares, localizada na Estrada do Panorama, km 05, Bairro São Francisco, na Comarca de Rio Branco.

ocupaaoO Agravo de Instrumento foi interposto por 447 pessoas representadas pela Defensoria Pública do Estado, que se apresentam como ocupantes da área rural, contra a decisão liminar revigorada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco para desocupação da área sub judice.

[foto: ilustrativa]

Em maio deste ano, num primeiro momento desse caso, o juízo havia concedido a liminar para desocupação da área, mas esta medida judicial não foi cumprida à época em razão da suspensão também concedida pela desembargadora Cezarinete Angelim, após análise do Agravo de Instrumento nº 0000948-21.2012.8.01.0000, apresentado pelos ocupantes da área naquela ocasião.

Posteriormente, o referido Agravo, ao ser apreciado pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça, não foi conhecido em razão de não ter sido adequadamente instruído e acabou sendo arquivado, o que resultou, na primeira instância, o revigoramento da liminar, com a desocupação da área agendada para ocorrer na manhã desta quarta-feira (12).

Desse modo, nesse segundo momento do caso, o Agravo de Instrumento apresentado ao Tribunal de Justiça se insurge contra a decisão revigorada pelo Juízo de primeira instância, argumentando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse, com ênfase na inexistência de elementos que pudessem sustentar a liminar e evidenciar os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

Em sua decisão, ao ponderar a relevância da fundamentação (fumaça do bom direito), e a possibilidade de que o cumprimento da decisão judicial tenha o potencial de acarretar lesão grave ou de difícil reparação (perigo da demora), a desembargadora Cezarinete Angelim destaca que no caso “estão configurados os pressupostos dos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do CPC, sendo forçoso o deferimento do efeito suspensivo”.

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