Governo do Acre diz em Nota que fará tudo para preservar ‘vida funcional’ de servidores atingidos por decisão do STF

Governo do Acre diz em Nota que fará tudo para preservar ‘vida funcional’ de servidores atingidos por decisão do STF

Em referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que prolatou sentença sobre mais de 10 mil servidores do Acre, a chefe da Casa Civil do Governo, Márci Regina, divulgou nota oficial nesta tarde e que foi distribuída à imprensa com o seguinte teor. Leia a nota abaixo:

nota_oficialO Governo do Estado do Acre, em referência ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 3609, que trata dos chamados “servidores irregulares” do Estado, tem a esclarecer o que segue:

O governador Tião Viana é totalmente solidário aos servidores atingidos pela decisão do STF e afirma que utilizará todos os recursos e procedimentos legais para garantir a permanência dos servidores no cargo;

Importante destacar que, sobre a decisão, o governador determinou que sejam ainda interpostos todos os recursos cabíveis;

A Procuradoria-Geral do Estado vem defendendo reiteradamente a manutenção desses servidores, em diversas ações, desde o ano 1999, tendo sustentado a mesma posição na ADI 3609;

A ADI 3609 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral da República, no ano de 2005, buscando declarar a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual n. 38/2005, a chamada “Emenda Naluh”, que buscou regularizar servidores contratados sem concurso público, de 1983 a 1994;

O julgamento da ADI está em curso, portanto ainda sem decisão final no processo;

O governador Tião Viana pede aos servidores que confiem na defesa intensa e determinada que o governo continuará fazendo para manutenção de suas vidas funcionais.

Márcia Regina – Chefe da Casa Civil
Leonildo Rosas – Secretário de Estado de Comunicação