Prefeitura de Sena começa cortes de despesas para cumprir LRF

Prefeitura de Sena começa cortes de despesas para cumprir LRF

Depois de ser alertado que poderia responder na justiça por descumprir os limites de gastos que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Mano Rufino reuniu sua equipe na quinta-feira, ontem, para explicar a situação e nesta sexta começou a reunir as secretarias para comunicar dos cortes que vão acontecer.

capa1.jpg(não cumprimento pode levar até à prisão do prefeito) – A secretaria de Educação é a primeira que está sendo avisada de que as despesas terão que ser reduzidas. Despesas com vantagens, hora-extras e gratificações não incorporadas serão cortadas imediatamente. O mesmo vai acontecer na Saúde e em todas as secretarias.

[foto: prefeito Mano e o secretário de ADM/Finanças Juza}

Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):

União: 50%;

Estados: 60%;

Municípios: 60% (54% com pessoal da prefeitura e 6% com a Câmara de Vereadores)

Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal:

1 – Punições fiscais, que correspondem ao impedimento do ente para o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a sua contratação

2 – Sanções penais, que envolvem o pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimento anuais), a inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos, a perda do cargo público e a cassação de mandato, e, por fim, prisão.

É esperado para esta sexta-feira uma reunião com representantes do governo e a equipe da prefeitura e lideranças da Frente Popular.

Ampliaremos a notícia durante o dia…