Nota da Procuradoria-geral do Estado

Nota da PGE/AC:

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) vem a público manifestar-se acerca das gravíssimas acusações imputadas a magistrados e ao Poder Judiciário acreano por meio de reportagem do sítio de internet AC 24 Horas, sobre suposta chantagem entre Poderes constituídos do Estado.

Informamos à sociedade acreana que a PGE possui planejamento estratégico e controle de metas de suas ações, tendo como um dos seus indicadores o percentual de vitórias nos processos em que o Estado do Acre é parte. Com base nesses dados, não observamos qualquer alteração do referido índice, quando comparado com outros períodos de referência, em relação à época dos alegados fatos apresentados pela matéria jornalística.

Em verdade, o Chefe do Poder Executivo vem tratando as questões de relação entre os Poderes pautado no princípio da independência, de forma ética e republicana, buscando sempre o fortalecimento das instituições e do Estado Democrático de Direito. Assim,repudia-se qualquer ilação acerca da boa conduta dos magistrados das varas de fazenda pública e do Desembargador Adair Longuini, com os quais a PGE e o Poder Executivo mantém respeitosos

diálogos, sempre pautados em princípios e regras constitucionais, destacando-se, aliás, que o percentual de repasse do duodécimo ao Poder Judiciário não se alterou no ano mencionado.

Nesse sentido, a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura atribuem aos magistrados uma série de garantias para exercício de sua independência de julgamento, a exemplo da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, direitos os quais permitem aos juízes julgarem eticamente de acordo com a Justiça e a sua consciência.

É, portanto, com base na Constituição da República e na verdade dos fatos que divulgamos a presente nota, manifestando solidariedade e apoio aos magistrados e ao Poder Judiciário acreano.

Rodrigo Fernandes das Neves
Procurador-Geral do Estado do Acre