Divulgação Aleac: CDC realiza audiência pública para discutir apagão

Divulgação Aleac: CDC realiza audiência pública para discutir apagão

Divulgação Aleac;

Comissão de Direitos do Consumidor da Aleac realiza audiência pública na próxima quarta-feira (7) para discutir apagões no Acre

A Comissão de Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Acre definiu a data para a realização da audiência pública que discutirá a baixa qualidade dos serviços prestados pela Eletrobras Distribuição Acre.

A audiência acontece na próxima quarta-feira (7), às 15 horas, no auditório da Aleac, e deve contar com a participação do Ministério Público do Acre (MP/AC), Eletrobras, Procon/AC, Defensoria Pública do Estado, Federação das Indústrias do Acre (Fieac), Federação do Comércio do Acre (Fecomércio), sindicatos rurais e a União dos Moradores de Rio Branco (Umarb).

O requerimento, de autoria da deputada Doutora Juliana (PRB), foi aprovado pelos 24 deputados. A autora da proposta disse que a ideia é ouvir os órgãos envolvidos na questão e buscar de fato uma solução para os constantes apagões ocorridos no Acre.

“Esses apagões têm trazido prejuízos de um modo geral. Esperamos que com essa audiência possamos encontramos uma solução para esse problema”, disse a parlamentar e presidente da Comissão de Direitos do Consumidor.

José Pinheiro
Agência Aleac

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Deputados aprovam projeto que extingue o Fundo Estadual do Microcrédito

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira (30) o Projeto de Lei nº 55, de autoria do Poder Executivo, que “Extingue o Fundo Estadual do Microcrédito – FUNCRED, instituído pela Lei Estadual nº 1.964, de 4 dezembro de 2007, e dá outras providências”.

A proposta visa à extinção do Fundo Estadual do Microcrédito – FUNCRED, uma vez que o procedimento estabelecido para execução dos recursos do fundo, com movimentação via Organização Social de Interesse Público, dificulta a execução das atividades.

O projeto explica que o atual cenário econômico impõe ao administrador público o dever de zelar e priorizar os investimentos nos serviços essências do Estado, tais como saúde, educação e segurança pública.

Os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei Complementar nº 9, que “Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”.

O projeto pretende adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 – EC nº 87/2015, que modificou a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em Estado distinto do fornecedor.

O projeto explica que relativamente às operações e prestações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte de ICMS localizado no Estado, atualmente é aplicada a alíquota interna do Estado de origem, sendo que, nesta situação o ICMS é integralmente devido ao Estado de origem.

Ainda de acordo com a matéria, a partir da EC nº 87/2015, o Estado de origem terá direito ao ICMS correspondente à alíquota interestadual e o Estado do Acre passará a ter direito ao ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual. Nesta última hipótese, a responsabilidade pelo recolhimento do valor correspondente à essa diferença será atribuída ao remetente dos bens e serviços.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 99/2015 que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salário do Ministério Público do Estado do Acre.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac