Nota de esclarecimento: senador Sérgio Petecão

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O senador Sérgio Petecão divulga nota de esclarecimento sobre aumento do teto salarial para o STF e PGR.

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Amigos e amigas, desde a votação do reajuste do teto salarial dos ministros do STF e Ministério Público, tenho recebido diversas manifestações em razão do meu posicionamento, principalmente por parte daqueles que apoiam o meu trabalho. Por esse motivo, gostaria de fazer alguns esclarecimentos:

1) A fixação de teto salarial é diferente de aumento salarial.
2) Nenhum parlamentar tem o poder de definir o valor do salário de um ministro. Por isso, não cabe ao Congresso aumentar salário de nenhum Juiz. O Congresso apenas define parâmetros, assim como acontece com relação ao salário mínimo.
3) O Poder Judiciário tem orçamento próprio e previsão de gastos estabelecida. Isso quer dizer que a decisão de aumento salarial do Judiciário é responsabilidade exclusiva do presidente do STF e do Presidente da República.
4) Constitucionalmente, o Congresso Nacional tem a obrigação de votar esses parâmetros, seja para o Judiciário, seja para o salário mínimo.
5) A fixação do teto salarial é um instrumento positivo e fundamental para a democracia e equilíbrio das contas públicas. Estabelecer um teto é dizer não para gastos abusivos e que venham desequilibrar os cofres. É impedir que o salário de ministros extrapole a previsão orçamentária. Fizemos assim com o teto de gastos para o governo federal, impedindo-o de gastar mais do que arrecada.
6) Não fosse um teto, um limitador, uma barreira, os gastos governamentais, ou salariais, como é o caso, poderiam ser definidos aleatoriamente e irresponsavelmente.
7) Por último, é saudável para a democracia que o cidadão acompanhe e cobre a classe política. Feito este esclarecimento, gostaria que tivessem a certeza de que nenhuma decisão antidemocrática ou em desfavor da população terá espaço ao longo do meu mandato.

Senador Sérgio Petecão