Vitória dos municípios que perdem receita por conta LRF (deveria ser LIS)

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Fachada da prefeitura de Sena

da câmara dos deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria, aprovada por 300 votos a 46, será enviada à sanção presidencial.

(…)

Em tempo: perdeu receita, os municípios terão direitos a receberem recursos mesmo ultrapassando essa Lei draconiana chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (criada e imposta ao Brasil pelo FMI)…poderia ser LIS (Lei de Irresponsabilidade Social)…é uma pequena vitória, mas uma vitória dos municípios – J R Braña B.


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