A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 46/2007, de autoria do deputado Flaviano Melo(PMDB), foi colocada em votação na terça-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria torna de execução obrigatória as emendas individuais constantes na lei orçamentária. Para o deputado, ”é uma forma de garantir recursos para estados e municípios”.
O relator da matéria, deputado Paulo Maluf (PP/SP), votou pela admissibilidade e constitucionalidade da proposta. De acordo com Flaviano, é inegável a necessidade de promover alterações nas regras relativas às emendas individuais . ”O Congresso Nacional precisa reagir à barganha que se instala sempre que o Executivo diminui arbitrariamente os recursos das emendas dos parlamentares”, disse.
Para o deputado, o acolhimento da proposta seria um passo decisivo na confirmação da credibilidade do político junto a suas bases com que se comprometeu com os recursos .” Por isto a emenda precisa ser executada integralmente”. E lembrou que os recursos das emendas individuais são um autêntico empenho que o político tem com as reivindicações mais urgentes de seu Estado, ”e precisa ser respeitado”.
Apensação.
A proposta original da PEC n° 46/2007, do deputado acreano, foi apensada (juntada) a outras propostas de emenda constitucional . Isto ocorre quando existem propostas semelhantes , que por sua vez,são apensadas e seguem em tramitação conjunta. No caso, a proposta de Flaviano Melo está apensada à PEC 565/2006, que encabeça todas as propostas juntadas e torna de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária.