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“O que se busca é fazer justiça a essa categoria de profissionais que são fundamentais para o sistema de saúde brasileiro. Não atentar para esse aspecto agora poderá acarretar altos custos sociais no futuro, já que esses trabalhadores deverão ficar a mercê dos programas assistenciais da União ou de ajuda de familiares”, argumentou o deputado federal Raimundo Angelim (foto).
Angelim informou que, atualmente, são mais de 300 mil Agentes Comunitários de Saúde que trabalham em todo o país, convivendo com diversos problemas que são objeto de luta como contratos de trabalho precários e dificuldades para se enquadrar no que estabelece a Lei Federal nº 11.350 de 2006.
“Essa Lei regulamentou o exercício das atividades dos agentes no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mas muitos ainda têm dificuldades para comprovar que passaram no processo seletivo. Dessa situação de precariedade, resultou que milhares, não tiveram a contribuição previdenciária devidamente recolhida”, explicou.
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