J R Braña B. –
Parte da imprensa do Acre não entende a PEC do senador Jorge Viana, que está propondo que os estados e municípios possam receber os recursos do Orçamento Impositivo independente de estarem ou não no SPC/Serasa do Governo Federal.
É um absurdo que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi pensada e feita fora do Brasil pela banca financeira para que os estados nacionais priorizem o pagamento dos juros de dívida pública – continue atrasando o Brasil e dificultando a vida da população nos estados e municípios.
Outro mecanismo deve surgir para evitar que os prefeitos e governadores não metam os pés pelas mãos em relação aos recursos públicos e seus limites.
Não esse de hoje, que atende pela sigla LRF.
Essa barbaridade da LRF deixou todos os municípios do Acre na penúria.
Começa a tomar corpo no país a ideia de se mudar ou mesmo acabar com essa Lei de Responsabilidade Fiscal.
Que assino embaixo.
Assista abaixo o senador Jorge Viana explicando sua proposta de Emenda Constitucional, a partir do minuto 4º minuto.
