Do TJ

Podem participar entidades públicas e privadas com finalidade social que desenvolvam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

Fundo das Penas Pecuniárias: Comarcas de Sena Madureira e Plácido de Castro tornam públicos processos de cadastramento de instituições

Os Juízos Criminais das Comarcas de Sena Madureira e Plácido de Castro tornaram pública a abertura de processos de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias, bem como de apresentação de projetos a serem executados com os recursos do dispositivo, criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo os editais de abertura, publicados nas edições nº 5.580 (Sena Madureira, fls. 121 a 123) e5.579 (Plácido de Castro, fls. 133 a 135) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), podem participar entidades públicas e privadas com finalidade social que desenvolvam atividades de “caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social”.

As entidades interessadas em participar do certame devem estar regularmente constituídas e cadastradas nos Juízos Criminais daquelas comarcas, observada a obrigatoriedade de atualização anual do cadastro. Para isso é necessário preencher o formulário disponibilizado nas sedes das unidades judiciárias, cujo modelo também está disponível no Anexo I dos editais de abertura.

Após a regularização do cadastro, as entidades poderão apresentar propostas de projetos que deverão, necessariamente, seguir o roteiro técnico disponibilizado no Anexo II dos documentos publicados no DJE. As propostas deverão ser entregues diretamente nos Juízos Criminais daquelas comarcas, nas datas e endereços relacionados abaixo, no horário das 9 às 18 horas.

– Em Sena Madureira: Fórum da Comarca de Sena Madureira (Rua Cunha Vasconcelos, nº 689, Centro), de 1º de março a 6 de abril;

– Em Plácido de Castro: Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal (Av. Diamantino Augusto de Macedo, nº 1.079, Centro), de 22 de fevereiro a 22 de março.

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