Nota – A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) vem a público repudiar a postura contraditória do governo federal que vem utilizando informações incorretas, artifícios e manobras regimentais para impedir que o PLC 32, que trata da remuneração dos defensores públicos federais, seja apreciado no plenário do Senado.
Após aprovação em junho do PLC na Câmara Federal, em acordo negociado com o MPOG, a pasta chefiada pelo ministro Dyogo Oliveira passou a dificultar a votação da matéria no Senado, com a propagação de informações inverídicas sobre o estudo econômico do projeto, retirando o apoio na fase final do processo legislativo. Cumpre destacar que o referido projeto de lei foi amplamente debatido junto aos órgãos do Poder Executivo, o que pode ser demonstrado pelo apoio que obteve da liderança do governo quando da sua aprovação na Câmara dos Deputados.
A injustificada resistência do governo teve início na análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De forma inexplicável, o MPOG passou a divulgar que não havia acordo para votação da matéria, tentando invalidar as negociações anteriores e que levaram à aprovação da proposta na Câmara. Após esse fato, e já com o PLC no plenário do Senado, o governo passou a mobilizar sua base aliada para impedir a votação. Essa ação tem ocorrido por meio da divulgação de dados sem fundamento.
Assim, por meio de artifícios, lamentavelmente o PLC foi retirado da pauta do plenário do Senado e remetido para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLC foi aprovado na comissão, mas somente após pedido de vista. Esse pedido de vista se revelou, na realidade, mais uma manobra regimental. Propositadamente, o projeto só foi aprovado na CAE após o início da ordem do dia no plenário do Senado, o que tem gerado questionamentos de alguns parlamentares contrários à matéria quanto à validade da votação.
Tratamento diferenciado – A ANADEF repudia essa postura baseada em dados inverídicos e pautada pela contradição adotada pelo governo federal, MPOG e por alguns parlamentares que integram a base de apoio do Executivo federal. Qual o motivo do tratamento diferenciado ao órgão com tamanha responsabilidade social? No que a Defensoria Pública Federal errou? O raciocínio jurídico penal nos apresenta uma ilustração pertinente: para o crime, castigo. Qual o crime cometido pela Defensoria Pública da União para receber esse castigo?
A ANADEF volta a ressaltar que os defensores públicos federais compõem uma carreira essencial, responsável pela prestação de serviços jurídicos às parcelas mais desfavorecidas da população. A postura contraditória do governo está provocando incerteza em uma importante carreira de Estado e gerando prejuízo para milhares de pessoas que dependem da prestação regular desses serviços.
Diante dessa situação e face à importância do PLC para a categoria, os defensores públicos federais manterão a entrega de cargos e não assunção de cargos de chefia, atividades administrativas, coordenações e participação em conselhos, grupos e comitês. A entrega dos cargos também suspende a participação dos defensores em mutirões de conciliação e em todos os projetos e audiências itinerantes realizadas pela Justiça Federal.
Mais de uma centena de organizações da sociedade civil, além de dezenas de militantes de direitos humanos, defendem o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública da União e apoiam a mobilização dos Defensores Públicos Federais.