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Lei no Acre entrou em vigor e está valendo desde quarta, 6.
(Gov do Acre)
Governo sanciona lei contra propagação de fake news sobre pandemia no Acre
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O compartilhamento de notícias falsas é considerado crime e, para combater mais energicamente o feito, o Governo do Acre publicou em Diário Oficial, nesta quarta-feira, 6, a Lei de N° 3.620, sancionada em 5 de maio deste ano, que estabelece multa de 15 a 100 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), a quem dolosamente divulgar por meio eletrônico notícias falsas sobre epidemias ou pandemias no estado. O valor da Ufir é de R$ 74,47 e as denúncias serão recebidas em qualquer delegacia do estado.
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Em tempo: veja abaixo o exemplo dessa mulher, em Minas, que divulgou mentiras dizendo que os caixões enterrados em BH não tinham cadáveres dentro…acuada pela justiça, ela pede desculpas….assista:
?Mulher que divulgou vídeo fake pede perdão, reconhece erro e está à disposição da polícia pic.twitter.com/7o71Oi3nBm
— Rádio Itatiaia (@radioitatiaia) May 6, 2020