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Aleac aprova projetos de autoria parlamentar e do Executivo
Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (6), o projeto de lei que transfere para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a elaboração do Orçamento do Estado. Com isso, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) deixará de elaborar a peça orçamentária.
O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) votou contra a matéria por entender que a iniciativa do governador Gladson Cameli é um “desprezo ao planejamento”.
“Essa iniciativa é, na verdade, um desprezo pelo planejamento, é isso que estamos aprovando aqui. Para um governo que não sabe o que é planejar, está tudo bem”, enfatizou.
Já para o líder do governo, deputado Pedro Longo (PV), não há razão de contrariedade na matéria. “Essa iniciativa vem depois de um consenso estabelecido. O governo do Estado chegou à conclusão de que centralizando o orçamento e financeiro na Sefaz, basicamente, daria maior agilidade ao governo”, explicou.
Os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.729, 15 de abril de 2021 que institui o Programa Estadual Auxílio do Bem. A matéria explica que um dos motivos adotado para a instituição do programa auxílio do bem foi a redução da atividade econômica e o consequente agravamento da situação de vulnerabilidade das famílias que estão próximas a linha de pobreza, pois estima-se que grande parte dessas famílias perderam a renda advinda do trabalho informal, crescendo a preocupação em ofertar a assistência a milhares de famílias que se encontram nessa situação, nas zonas rurais e urbanas do Estado.
O PL 131/2021, de autoria do poder executivo, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, também foi aprovado em redação final, no Plenário da Aleac. A proposição está alinhada à diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que destaca a importância de se estabelecer um programa de consciência tributária, e instituiu um programa nacional e permanente de conscientização tributária.
Com a proposta, almeja-se atentar o cidadão para o papel social de fiscalização dos recursos públicos, desde sua arrecadação, aplicação e fiscalização, contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento da transparência e participação popular no trato da aplicação dos recursos públicos e legitimando, socialmente, a atuação do Fisco.
O Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC), a fim de modificar a forma de compensação do crédito orçamentário, também obteve a aprovação dos deputados.
Projetos de autoria parlamentar
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que prevê a criação da Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA) no Acre.
O PL prevê que as pessoas com TEA tenham preferência no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e nos estabelecimentos privados comerciais de serviços. Além de ter prioridade na concessão de vagas em creches e escolas da Rede Pública de Ensino e direito a 50% de desconto em ingressos de eventos culturais pagos ocorridos no Estado do Acre, tais como teatros, cinemas e exposições.
“Nós ficamos felizes com a aprovação do projeto na Aleac porque representa nossa prioridade, que é garantir qualidade de vida para os acreanos”, disse o emedebista.
O Projeto de Lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) que denomina o Galpão Cultural de Tarauacá, de Giovanni Accioly, também foi aprovado. A nomenclatura é uma homenagem ao cantor que faleceu em 2020, vítima de acidente automobilístico. A matéria vai ao plenário na próxima terça-feira, 21.
“Giovanni, juntamente com seu pai, fez do galpão o espaço dos artistas tarauacaenses, especialmente, os músicos. Desenvolveu o projeto “Formação Cultural e Inclusão Social – Ponto de Cultura”, que durante três anos realizou oficinas e espetáculos de diversas modalidades culturais com crianças, jovens e adultos, tocou todos os festivais ali realizados, desenvolveu o projeto “Quinta Cultural”, ajudou a promover encontros institucionais para discutir a cultura, ajudou a cuidar e manter o galpão sempre conservado. Giovanni é merecedor dessa homenagem”, disse Edvaldo Magalhães.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 99/2019, de autoria do deputado Chico Viga (Podemos), que prevê a obrigatoriedade de incluir absorventes femininos aos itens de higiene das unidades de ensino, disponibilizando-os, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais do Acre.
O parlamentar defende que o projeto visa corrigir o retrocesso alcançado referente a dignidade e ao desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do adolescente, bem como homologar uma nova era onde o respeito e os valores inerentes a pessoa humana sejam integralmente resguardados.
“Os absorventes íntimos não são objetos supérfluos e sim, de necessidade básica. Trata-se, portanto, de uma questão de proteção e higiene, além de evitar situações de constrangimento e vexame. Esse projeto visa corrigir o retrocesso alcançado referente a dignidade e ao desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do adolescente, bem como homologar uma nova era onde o respeito e os valores inerentes a pessoa humana sejam integralmente resguardados”, justificou.
O PL n° 115/2021, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas, também foi aprovado em redação final. A matéria tem o intuito de conscientizar crianças, jovens e professores sobre a importância do respeito aos diretos humanos e, ainda, impulsionar reflexões sobre o combate à violência contra a mulher.
O ensino da Lei Maria da Penha será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando no mês de novembro uma programação específica em alusão ao dia 25, instituído pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.
“Somos o Estado mais violento em crimes contra a mulher, e essa é uma forma de coibir e punir os agressores, proibindo-os de assumir qualquer cargo público em qualquer órgão. A Lei Maria da Penha tem que fazer o cidadão agressor refletir sobre seus atos” disse o emedebista.
Aleac aprova projeto que cria Centro de Apoio Legislativo às Câmaras Municipais
Os deputados estaduais aprovaram, ainda, o Projeto de Resolução nº 1/2021 de autoria da Mesa Diretora da Aleac, que cria o Centro de Apoio Legislativo às Câmaras Municipais – CEALC.
Buscando a integração e a qualificação dos vereadores de todo o estado, a ALEAC, através da Escola do Legislativo Acreano, está lançando o Centro de Apoio Legislativo às Câmaras Municipais, um espaço institucional de relacionamento entre a Assembleia e as Câmaras Municipais.
Os vereadores e servidores do parlamento municipal receberão um atendimento de qualidade e terão acesso a diversos serviços gratuitos, como assessoria jurídica, materiais de apoio e um escritório com computador, internet, impressora e sala de reuniões, localizado na sede da ALEAC.
A proposta tem como objetivo integrar as Câmaras Municipais à Assembleia Legislativa, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mediante projetos voltados à qualificação técnica e à valorização do ato de legislar; oferecer aos vereadores e assessores das Câmaras Municipais suporte técnico nas atividades legislativas e compartilhamento de experiências do Poder Legislativo.
O CEALC manterá link hospedado na página da ALEAC, na internet, para divulgação de iniciativas inovadoras das Câmaras Municipais e atendimento das demandas encaminhadas pela comunidade do Legislativo Municipal, relativas a: I – processo legislativo; II – estrutura, competência e funcionamento do CEALC; III – exercício das atribuições do Poder Legislativo.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Revisão: Suzame Freitas