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3ª Vara Cível
Proprietário rural que usou nome de funcionário ilegalmente é condenado a pagar indenização
Após demissão, o autor descobriu que constava em seu nome multa ambiental no valor de R$ 815 mil, além de um contrato de compra e venda de área rural sem documentação legal e sem licença ambiental
A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o provimento para condenar um homem a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais sofridos pelo autor por ter seu nome utilizado ilegalmente.
O réu foi acusado por usar o nome do autor, então empregado, em multas ambientais e um contrato de compra e venda de uma área rural sem documentação e sem licença ambiental. (…)
PS: Blog do Noblat: R.R. Soares ganha passaporte diplomático do Itamaraty. Esta é a segunda vez que o governo Bolsonaro libera o documento ao pastor e à mulher dele. Em 2020, a Justiça Federal determinou seu cancelamento.
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