AC – A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (22) a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada na noite desta terça apenas fez ajustes de redação no projeto.
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Grifo meu: o Fundeb fora do limite de despesas é uma vitória da Educação e da ala social do governo…nos 90 minutos, porém, o governo não levou tudo que queria…normal…é assim mesmo….Afinal de contas, há sempre um Lira, ops, uma pedra no caminho….houve um corte de 30 a 40 Bi que seriam permitidos em despesas no ano que vem e isso o governo não queria….mas o bom é que o Teto de Gastos de Temer e Bolsonaro(só pra investimentos) foi pras cucuais…Leia tudo oficial aqui
J R Braña B.