Durante os dias 12, 13 e 14 de fevereiro, o expediente forense será em regime de plantão, seguindo a Portaria n.º 32/2024 da presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari.
Isso ocorre conforme a Lei Complementar Estadual n.º 221/2010, artigo 37, § 1º, II. Os prazos serão suspensos nos feriados forenses, salvo casos previstos em lei.
by JLab