PEC das Drogas: Congresso lança a rede…

Da AS:

Chico Rodrigues celebra aprovação da PEC sobre drogas

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou em pronunciamento nesta quarta-feira (17) que a aprovação da PEC sobre drogas (PEC 45/2023) no Senado consiste em um desfecho histórico liderado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, em defesa das prerrogativas legislativas do Congresso Nacional. O parlamentar destacou que a proposta pacifica o tema ao explicar que é crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas consideradas ilícitas, deixando a cargo do Poder Judiciário definir, conforme o conjunto de provas de cada caso, o enquadramento do portador como traficante ou usuário:

— A PEC, em sintonia com o que já prevê a Lei Antidrogas, constitucionaliza o direito do usuário à pena alternativa, à prisão e a tratamento contra a dependência química. Dessa forma, é uma falácia o argumento de que a proposta criminaliza o usuário de drogas e que sua aprovação fará o dependente químico ser tratado como um criminoso. Esse dependente, uma vez identificado pelo juiz como usuário, com base na quantidade de drogas apreendidas e nas demais provas nos autos, terá garantido o direito de cumprir penas alternativas à prisão, com advertência, prestação de serviços à comunidade e frequência a cursos educativos.

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