As súmulas vinculantes têm um papel no Direito ao garantir uniformidade e segurança jurídica. Mas o que são e por que são importantes? De forma simples, são enunciados do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidam o entendimento sobre questões jurídicas ou constitucionais, tornando-o obrigatório para o Judiciário e a Administração Pública. Isso evita interpretações divergentes e reduz processos repetitivos, tornando o sistema mais eficiente.
Um exemplo é a Súmula Vinculante n.º 12, que determina: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o art. 206, IV, da Constituição Federal.” Ela surgiu de conflitos judiciais sobre a legalidade dessa cobrança. O STF reafirmou que o ensino público deve ser gratuito, conforme a Constituição, impedindo que universidades públicas cobrem pela matrícula. Com isso, garantiu direitos e evitou novos processos sobre o tema.
As súmulas vinculantes promovem uniformidade, ao evitar decisões conflitantes; eficiência, ao reduzir judicializações repetitivas; e segurança jurídica, ao dar previsibilidade às decisões, funcionando como instrumentos fundamentais para uma sociedade mais justa e equilibrada, facilitando o acesso e a aplicação do Direito.
(oea)
