Do Sinteac
Pontos debatidos no Ministério Público com o procurador no dia 21 de maio de 2025:
1. Descumprimento da Lei do Piso do Magistério:
O reajuste anual previsto em lei (9,89%) não foi aplicado nos anos de 2024 e 2025, violando o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. Isso impacta diretamente o salário base dos professores.
2. Não cumprimento da hora-atividade:
A legislação municipal está em desacordo com a federal, pois não garante o mínimo de 1/3 da carga horária para planejamento pedagógico, prejudicando a qualidade do ensino e a organização docente.
3. Reajuste para servidores de apoio:
A categoria cobra aplicação do índice inflacionário de 10% e aumento no valor da dobra para 60%, além de apontar que os salários iniciais estão abaixo do salário mínimo vigente.
4. Valorização da equipe gestora:
Foi prometido em 2024 um aumento de 100% na gratificação de diretores e coordenadores administrativos, mas até o momento a medida não foi cumprida, gerando insatisfação e desvalorização da função.
5. Auxílio-alimentação e auxílio-saúde:
Os servidores reivindicam a implementação desses benefícios, já oferecidos em outras redes, como forma de garantir mais dignidade e melhores condições de trabalho.
Outros pontos discutidos:
42 escolas aderiram à greve;
O município não apresentou contraproposta, atrelando a negociação à reforma da previdência municipal;
O sindicato teme judicialização e retaliações aos profissionais cedidos pelo Estado.
O MPAC se comprometeu a acompanhar o caso e buscar diálogo com a Prefeitura de Rio Branco.