Do TJ
O Juízo Criminal da Comarca de Sena Madureira determinou ao presidente da Câmara de Vereadores do município o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, devido ao não cumprimento de medida liminar, referente ao processo n°0800142- 80.2013.8.01.0011, que havia concedido 60 dias para que a Casa legislativa implementasse o seu Portal da Transparência, em conformidade com as obrigações legais.
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O juiz Alex Oivane informou que ele próprio realizou visita no domínio eletrônico da Câmara de Vereadores, o que demonstrou “de modo unívoco que a Câmara Municipal deste município não vem atendendo a tradução do comando constitucional que se pretendeu dar efetividade com a Lei 12527/201 – havendo ofensa direta, em especial, à previsão do art. 8º da Lei 12527/1, na medida em que o eventual aceso à informação, o site não traz as informações mínimas como determina a lei”.
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O Caso
O caso foi iniciado através de uma Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público do Acre (MPAC), que solicitava em caráter liminar a punição da Câmara dos Vereadores de Sena Madureira pela “resistência do requerido em cumprir espontaneamente a lei”.
A partir daí, a Câmara de Vereadores se manifestou alegando que estava criando o seu Portal da Transparência, pedindo que a multa não fosse cobrada. Sustentando, conforme autos do processo, “que tomou as providencias cabíveis junto ao administrador do portal da Câmara e a empresa de hospedagem da página de internet do sitio da Câmera de Vereadores”. Contudo, como demonstra a determinação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (9), a decisão não foi obedecida.
Lei de Acesso a Informação
A Lei 12.527/2011 procurou inserir a utilização de moderna tecnologia de informação para aperfeiçoar e dar cumprimento a um dos princípios norteadores da democracia pátria, o princípio da publicidade. Corroborando com a prática do controle social dos gastos públicos, a partir da disponibilização e fornecimento das informações salvo casos descritos na Lei.
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