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A esdrúxula Lei de Responsabilidade Fiscal, criada pelo FMI e imposta ao Brasil ainda no governo FHC para limitar investimentos e pagamentos de pessoal é o gerador da dificuldade – J R Braña B.
Bancada atua em defesa dos municípios contra o cancelamento de verba para investimento no Acre
O senador Sérgio Petecão, coordenador da bancada federal do Acre no Congresso Nacional, anunciou o agendamento de reunião entre parlamentares acreanos e o ministro da Defesa, General Joaquim Silva e Luna, na próxima quarta-feira (31), para reverter o possível cancelamento de recursos aos municípios que descumpriram regra que limita gasto com pessoal.
Segundo entendimento do Programa Calha Norte, departamento ligado ao Ministério da Defesa, os municípios que não comprovarem o cumprimento de obrigações constitucionais com relação a despesas com pessoal terão os convênios cancelados.
Levantamento da Associação de Municípios do Acre (AMAC) mostra que o possível cancelamento pode totalizar a perda de R$ 14,245 milhões das emendas parlamentares, afetando os municípios de Acrelândia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus e Senador Guiomard.
Para Sérgio Petecão, as emendas impositivas são garantidas pela Constituição Federal e não podem ser canceladas com base na alegação apresentada pelo Programa Calha Norte. “É inadmissível o cancelamento dessas verbas que nós, senadores e deputados, destinamos aos municípios. São emendas impositivas! A bancada vai lutar para garantir esses investimentos” disse o senador.