Estados e municípios proibidos de reduzir salários de servidores

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STF proíbe redução de salário de servidor por estados e municípios para adequar despesas

 

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é previsto em lei.

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