Gov do Acre – Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da covid-19, o governo do Estado do Acre mantém renegociação de dívida por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os descontos podem chegar a 100% e parcelamento em até 84 vezes.
A adesão ao Refis pode ser formalizada nos guichês de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), até o dia 30 de junho de 2023.
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Refis
Contribuinte normal:
– Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Simples Nacional:
– Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
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