Rio Branco alagada: As sete medidas do prefeito Bocalom

MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS CAUSADOS PELOS ALAGAMENTOS DOS IGARAPÉS E O RIO ACRE

1. Prorrogar o vencimento da cota única do IPTU para o dia 31/05/2023;

2. Prorrogar o vencimento da 1ª e 2ª parcela do IPTU para o dia 31/05/2023;

3. Prorrogar o vencimento da 3ª e 4ª parcela do IPTU para o dia 30/06/2023;

4. Prorrogar o vencimento da taxa de Alvará de Funcionamento para o dia 31/05/2023;

5. Prorrogar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos, por 60 dias;

6. Prorrogar o vencimento do ISSQN da competência Março/2023 para 15/05/2023 e a competência Abril/2023 para do dia 15/06/2023, exceto as retenções. Essa medida não se estende aos contribuintes que recolhem o ISSQN pelo SIMPLES NACIONAL;

7. Suspender novos protestos de dívidas ativas por 90 dias.