Aleac: procurador afirma que não há ilegalidade em nomeações

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O procurador do estado, Marcos Motta, afirmou nesta manhã em entrevista na sede do Poder Legislativo do Acre que não há ilegalidade nas nomeações de Anderson Lima, Glayton Pinheiro, João Lima de Souza, Jeffson Luiz Pereira de Oliveira e Carlos Augusto da Silva Negreiros. Ele destacou que não existe nenhuma decisão judicial que impeça essas nomeações, e que a Assembleia Legislativa, como órgão comprometido com o princípio da legalidade, jamais nomearia pessoas impedidas por decisões judiciais.

-A Polícia Federal não está alegando descumprimento das cautelares impostas, mas sim buscando ampliá-las – esclareceu.

Marcos ressaltou que a Assembleia Legislativa cumprirá qualquer decisão judicial que possa surgir. Ele reconheceu o direito da Polícia Federal de fazer pedidos e afirmou que cabe ao Ministério Público apreciar essas solicitações, com o Poder Judiciário decidindo em última instância.

-A Assembleia está pronta para cumprir qualquer decisão que venha do Poder Judiciário – afirmou.


(freelancer)

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