MP consegue decisão para realização de concurso público em Tarauacá

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, conseguiu uma sentença que obriga a Prefeitura de Tarauacá a realizar concurso público para efetivar cargos na área da educação atualmente ocupados por contratos temporários dos editais n° 001/2022 e n° 005/2022.

Ação civil pública, movida pelo promotor Júlio César de Medeiros, questionou a validade dos processos seletivos simplificados usados para contratação de professores, apontando falta de critérios objetivos e afronta aos princípios da legalidade e eficiência. Em julho de 2022, uma decisão liminar já havia anulado os processos seletivos e ordenado a convocação de candidatos aprovados no concurso de 2019, mas a prefeitura não tomou providências.

A juíza Rosilene de Santana Souza reconheceu os argumentos do MPAC e determinou a realização do concurso público em até 180 dias, com multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

OEstadoAcre.com informações da Agência de notícias do MPAC