Da Aleac
*Convite à Imprensa: Assinatura de Projetos de Lei na Aleac*
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) convida todos os veículos de comunicação para participarem, na próxima segunda-feira (19), às 9 horas, da assinatura de importantes projetos de lei. O ato será conduzido pelo presidente em exercício do Poder Legislativo, deputado Pedro Longo (PDT), na sala de reuniões da Presidência da Aleac.
Os projetos de lei que serão assinados incluem:
– *Lei Nº 4.395, de 19 de agosto de 2024*: Dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus mecanismos de formulação e aplicação, além de alterar a Lei nº 1.904, de 5 de junho de 2007, que institui o zoneamento ecológico e econômico do Acre.
– *Lei Nº 4.396, de 19 de agosto de 2024*: Altera a Lei n° 1.787, de 3 de julho de 2006, autorizando o Poder Executivo, através do ITERACRE, a conceder direito de uso, sob condição resolutiva, das áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, Rio Liberdade, Mogno, Antimary e Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para regularização fundiária.
– *Lei Nº 4.397, de 19 de agosto de 2024*: Altera a Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre.