O Projeto de Lei 1821/24, do deputado Alexandre Guimarães-MDB, pode unificar a contagem de prazos no processo penal, seguindo o modelo dos dias úteis já usado no processo civil…
Isso deve simplificar…
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e ser aprovado pela Câmara e Senado.
oea com a câmara