Em despacho datado de quinta-feira, 8.5, a promotoria de justiça do MP instaurou procedimento denominado ‘notícia de fato’ para apurar a veracidade de informações divulgadas por um site de Rio Branco sobre o contrato de aluguel de um galpão, firmado entre a Prefeitura de Sena e um empresário local, ‘sem o devido processo licitatório’.
Para o promotor Julio César Medeiros da Silva, ‘tais fatos podem configurar violação da administração pública, e, por essa razão, são passíveis de apuração…’
No despacho 0258/2025/PJCv/Sena, cita que, em diligências, ‘não constatou qualquer pagamento antecipado’ por parte da prefeitura, mas ‘apenas o valor mencionado na imprensa ‘de R$ 240 mil empenhados’.
Diante da situação, a promotoria do MP em Sena determina à prefeitura:
— Sejam digitalizados e lançados aos autos do sistema SAJ/MP todos documentos relacionados aos fatos;
— Expedido à prefeitura ofício para, no prazo de 10 dias:
◼cópia do procedimento que deu origem ao aluguel do imóvel (mencionado na imprensa)
◼justificativa para dispensa de licitação, caso tenha ocorrido
◼informações sobre a existência ou não, em Sena, de outros imóveis disponíveis e aptos à locação…(…)
◼cópia do contrato entre prefeitura e o senhor Bruno Rosella
◼informação sobre o uso atual do referido imóvel…(…)com a finalidade pública a que se destina
◼esclarecimentos sobre eventual pagamento antecipado do valor total da locação, referente aos 12 meses contratados
No despacho, o MP pede ainda diligência no local do imóvel a fim de realizar levantamento da localização do imóvel, preço do m2, área total, segundo o órgão, visando constatar ou não superfaturamento de valores.
O despacho é assinado pelo promotor Julio César Medeiros da Silva.
(…)
Em tempo: o que é ‘notícia de fato’, o procedimento?
— A ‘notícia de fato’ é um procedimento inicial e preliminar adotado pelo MP para averiguar a existência de elementos mínimos que justifiquem a abertura de uma investigação formal (como um inquérito civil ou ação judicial). Ela serve como etapa inicial de apuração de possíveis irregularidades, inclusive em prefeituras, governos e órgãos públicos.
Em tempo 2: objetivo?
— Verificar se há fundamento na informação recebida — por exemplo, indícios de desvio de verba, improbidade administrativa, fraudes em licitações, entre outros.
Despacho do MP na íntegra em PDF
(…)
Grifo meu: aí as condições dadas para que a prefeitura de Sena jogue luz nesse assunto…
J R Braña B.
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