Seus dados pessoais: bancos e militares querem mudar lei aprovada

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Governo sem noção pode deixar que bancos e militares mudem lei de acesso a dados pessoais do cidadão

The Intercept_

COMO A FALTA DE NOÇÃO DO GOVERNO, MILITARES E OS BANCOS PODEM MELAR A LEI DE DADOS PESSOAIS

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO de Dados Pessoais foi aprovada no Senado na semana passada. Fruto de oito anos de discussões, o projeto é a junção de outros três que surgiram na Câmara dos Deputados, no Senado e no Ministério da Justiça. Mas um impasse a portas fechadas no governo federal pode fazer com que, na prática, ele seja inviabilizada. E há a possibilidade de que o controle e a fiscalização sobre o uso de dados pessoais no país caia nas mãos dos militares. Mais especificamente, do Gabinete de Segurança Institucional, o GSI, responsável pela área de inteligência da Presidência, extinto por Dilma Rousseff e ressuscitado por Michel Temer em 2016.

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Governo quer controlar quem controla os dados

O Brasil é um dos poucos países que ainda não têm uma lei geral de proteção de dados. Isso faz com que informações pessoais – do CPF cedido às farmácias ao histórico de compras, passando por informações nas redes sociais – possam ser coletadas, vendidas ou cedidas a terceiros sem consentimento dos usuários. Em geral, serviços como o Facebook só aceitam novos usuários depois que eles concordam com as cláusulas de um contrato, em geral chamado de “termos de uso”, que regulam a forma como as informações são usadas. Mas os contratos são longos e amplamente ignorados e, sem uma lei específica que garanta proteção – e punição para eventuais vazamentos –, não há nada que garanta o real sigilo dessas informações.

A Lei Geral de Dados Pessoais, o PLC 53/2018, quer estabelecer critérios claros para coleta e uso desses dados, tendo como base o consentimento: as pessoas devem autorizar para que empresas ou governos usem suas informações. E devem poder, por exemplo, pedir que elas sejam excluídas, ou se opor a determinado tipo de uso. O projeto prevê também a criação de um novo órgão público, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, uma autarquia com poderes de sanção (nos moldes do Cade), para fiscalizar o uso e aplicar multas.

É aí que está o problema.

O governo não gostou da criação desse órgão. É o principal ponto de atrito e o que, na prática, pode inviabilizar todo o texto. Isso porque, em vários artigos, a lei menciona a Autoridade e esse órgão teria poder de fiscalizar – inclusive o próprio governo – casos de violação de privacidade.

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