Governo não pagará PAVAT no Detran [igual VDP dos professores] (v)

edvaldo #

Governo insinua calote nos servidores do Detran igual está fazendo com o VDP dos professores, que deveria ser pago agora no mês de julho e provavelmente não será (nem há data para ser pago)….Sinteac pede ‘por favor’ que se pague – J R Braña B.


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Deputado Edvaldo

Os servidores efetivos e em atividade do DETRAN fazem jus ao Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito – PAVAT, criado pela Lei 2.448, de 10 de outubro de 2011.

Concedido anualmente desde 2012, foi com surpresa que os servidores da autarquia receberam a notícia de que não o teriam em 2019.

Os argumentos para o não pagamento do direito garantido, foi a ausência de um Decreto Governamental previsto no artigo 24 da lei citada.

Sendo assim, após ouvir o Sindicato dos Servidores do DETRAN – SINDETRAN, protocolei, na manhã de hoje, uma indicação para que a Mesa Diretora da Assembleia encaminhe expediente ao governador, propondo que o mesmo encaminhe a esta Casa Legislativa um projeto de lei modificando o artigo e concedendo autotomia ao Diretor Presidente do órgão para editar portaria que defina forma e critérios para a realização do pagamento.

edvaldo

O não pagamento fere a legislação e acarreta descontentamento e prejuízos aos servidores que cumpriram as metas no ano de 2018 e contam com o valor merecido.

É justo que paguem o atrasado e adequem à lei para que esse problema não mais ocorra.

Os trabalhadores e trabalhadoras do DETRAN podem contar sempre comigo.


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