oab indulto natal #
Via Caf, de PHA
Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira 23/XII decreto que concede indulto de Natal a agentes de segurança pública que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos (supostamente sem intenção). A decisão deve ser publicada na edição de terça-feira 24/XII do Diário Oficial da União e foi antecipada pela Folha de S.Paulo.
Segundo o jornal, a decisão também perdoa agentes de segurança condenados por atuar para “proteger vidas” durante a folga. A medida ainda incluiria, de acordo com assessores do Ministério da Justiça, pedido feito por Bolsonaro para indultar militares que cometeram crimes culposos durante operações de Garantia de Lei e da Ordem (GLO).
O presidente já havia se comprometido a conceder o indulto a policiais civis, militares e federais.
“Não é justo isso aí. Tem policial que tá preso aí por abuso porque dá dois tiros num vagabundo de madrugada”, disse Bolsonaro no dia 14/XII. “Não podemos continuar criminalizando policiais que fazem excelente trabalho”.
Em agosto, ele já havia dito que seu indulto natalino beneficiaria policiais condenados por “pressão da mídia”.
Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, alertou para as consequências da medida: “é um alento à impunidade. A medida vai reforçar as milícias urbanas no país. É um risco claro ao Estado Democrático de Direito. O silêncio da sociedade causará grandes danos no futuro”.
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