A garantia do repasse põe fim, temporariamente, ao impasse entre União e Supremo Tribunal Federal (STF), já que no entendimento do STF a transferência de verba acontece de maneira irregular. Contudo, a União se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar transferindo o dinheiro aos Estados.
O governo do Estado recebe nesta quinta-feira, 10, a primeira parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao mês de janeiro deste ano. O anuncio foi confirmado pelo secretário de Fazenda, Mâncio Lima.
Ao todo, o governo federal deverá entregar quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao Distrito Federal. A garantia do repasse aos Estados assegura que os governos terão condições de honrar com seus compromissos financeiros. “Caso esse repasse do Fundo de Participação dos Estados fosse suspenso, seria um desastre para o Brasil”, comentou Mâncio Lima.
De acordo com Mâncio Lima, a regra dos repasses será a mesma utilizada em 2012. Sendo assim, os Estados recebem a primeira parcela no dia 10 de cada mês, a segunda no dia 20 de cada mês e a terceira no dia 30.
