Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgaram irregular a prestação de contas da prefeitura de Cruzeiro do Sul, referente a 2010, e condenaram o gestor, Vagner Sales, ao pagamento de multa no valor de R$ 14.280 por uma série de problemas detectados, como a falta de licitação para a contratação de serviços e a falta de concurso público.
Segundo o processo, o prefeito não repassou as informações referentes à Previdência Social, não fez a retenção e deixou de faze o repasse da contribuição previdenciária, realizou a contratação terceirizada de trabalhadores para a limpeza e coleta de lixo, além de ter contratado consultorias no valor de R$ 300.280 sem a realização de licitação.
Sales ainda deixou de apresentar a relação de bens da prefeitura, não informou o valor da dívida existente com a Eletrobras, gastou menos que o mínimo previsto com a educação, além de ter apresentado um gasto com a falha de pagamento que chegou a 55,44% da arrecadação, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com tantos problemas detectados, os conselheiros decidiram enviar cópias do processo aos ministérios públicos Estadual e Federal, além da Receita Federal e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O prefeito tem direito de recorrer da decisão.
Na mesma sessão, os membros da Corte de Contas condenaram o ex-prefeito do Bujari, João Edvaldo Teles de Lima, Padeiro, ao pagamento de R$ 3.570 em multa por deixar de prestar contas do Serviço Municipal de Urbanização (SMURB), autarquia criada, mas que nunca realizou serviços.
O ex-prefeito de Capixaba, Joais da Silva do Santos, também acabou multado em R$ 3.570 por ter deixado de utilizar todo o recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ter apresentado déficit.
