Depois de ser alertado que poderia responder na justiça por descumprir os limites de gastos que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Mano Rufino reuniu sua equipe na quinta-feira, ontem, para explicar a situação e nesta sexta começou a reunir as secretarias para comunicar dos cortes que vão acontecer.
(não cumprimento pode levar até à prisão do prefeito) – A secretaria de Educação é a primeira que está sendo avisada de que as despesas terão que ser reduzidas. Despesas com vantagens, hora-extras e gratificações não incorporadas serão cortadas imediatamente. O mesmo vai acontecer na Saúde e em todas as secretarias.
[foto: prefeito Mano e o secretário de ADM/Finanças Juza}
Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):
União: 50%;
Estados: 60%;
Municípios: 60% (54% com pessoal da prefeitura e 6% com a Câmara de Vereadores)
Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal:
1 – Punições fiscais, que correspondem ao impedimento do ente para o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a sua contratação
2 – Sanções penais, que envolvem o pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimento anuais), a inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos, a perda do cargo público e a cassação de mandato, e, por fim, prisão.
É esperado para esta sexta-feira uma reunião com representantes do governo e a equipe da prefeitura e lideranças da Frente Popular.
Ampliaremos a notícia durante o dia…
