edvaldo #
Governo insinua calote nos servidores do Detran igual está fazendo com o VDP dos professores, que deveria ser pago agora no mês de julho e provavelmente não será (nem há data para ser pago)….Sinteac pede ‘por favor’ que se pague – J R Braña B.
Deputado Edvaldo
Os servidores efetivos e em atividade do DETRAN fazem jus ao Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito – PAVAT, criado pela Lei 2.448, de 10 de outubro de 2011.
Concedido anualmente desde 2012, foi com surpresa que os servidores da autarquia receberam a notícia de que não o teriam em 2019.
Os argumentos para o não pagamento do direito garantido, foi a ausência de um Decreto Governamental previsto no artigo 24 da lei citada.
Sendo assim, após ouvir o Sindicato dos Servidores do DETRAN – SINDETRAN, protocolei, na manhã de hoje, uma indicação para que a Mesa Diretora da Assembleia encaminhe expediente ao governador, propondo que o mesmo encaminhe a esta Casa Legislativa um projeto de lei modificando o artigo e concedendo autotomia ao Diretor Presidente do órgão para editar portaria que defina forma e critérios para a realização do pagamento.
O não pagamento fere a legislação e acarreta descontentamento e prejuízos aos servidores que cumpriram as metas no ano de 2018 e contam com o valor merecido.
É justo que paguem o atrasado e adequem à lei para que esse problema não mais ocorra.
Os trabalhadores e trabalhadoras do DETRAN podem contar sempre comigo.
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