pacote ‘anticrime’ #
Câmara derruba principais propostas do “Pacote Anticrime”
Polícia não terá licença para matar “sob violenta emoção”
Nesta quarta-feira 4/XII a Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos, nove contra e duas abstenções, o chamado “Pacote Anticrime” do ministro da Justissa Sérgio Moro.
O texto original propunha mudanças em quatorze leis federais, com a desculpa de combater o crime organizado no Brasil.
Juristas e organizações de direitos humanos, entretanto, afirmam que diversas das propostas acabariam por facilitar casos de abusos de autoridade e aumento da violência policial – como o afrouxamento do excludente de ilicitude e a possibilidade de perdão a agentes de segurança que abrirem fogo contra suspeitos, caso encontrem-se “sob violenta emoção“…
Essas foram duas das propostas derrubadas pelos deputados na sessão de ontem.
Também caíram a possibilidade de plea bargain – quando um suspeito de crime grave poderia fazer uma confissão em troca de redução da pena, sem necessidade de julgamento – e o fim das audiências de custódia.
O ministro Moro compareceu à Câmara durante a tarde para tentar reverter a queda desses pontos – sem sucesso, entretanto.
Uma das vitórias do ex-Judge Murrow foi a aprovação do aumento máximo de cumprimento de pena – de trinta para quarenta anos.
Nas redes sociais, parlamentares da oposição comemoraram o resultado. O deputado federal Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, afirmou que a votação retirou “as excrescências de Moro, como o excludente de ilicitude”.
Marcelo Freixo, do PSOL do Rio, também concordou: “nós derrotamos os abusos propostos no pacote Moro que seriam desastrosos para a segurança, como o excludente de ilicitude, que nada mais é que uma licença para matar, e medidas que fariam explodir o sistema prisional, ampliando o caos e fortalecendo as facções criminosas. (…) Nos mobilizamos e impedimos retrocessos graves”.
O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) foi ao Twitter nesta quinta-feira 5/XII para falar sobre a aprovação de uma versão “alternativa” do chamado “pacote anticrime” do ministro da Justiça, Sergio Moro.
Disse Freixo:
O projeto aprovado pela Câmara ontem não é a proposta original do pacote Moro. Nós aprovamos um projeto alternativo, retirando os pontos mais graves, como a licença para matar, e incluindo medidas de combate à tortura e aos abusos da Justiça. Siga o fio e entenda a votação!
1. Moro apresentou um conjunto de propostas que se fossem aprovadas seriam desastrosas para a segurança, como a licença para matar e medidas que ampliariam o caos carcerário, fortalecendo as facções criminosas. Moro queria até liberar escutas ilegais em locais públicos.
2. Nós da oposição nos mobilizamos e derrotamos essa proposta, aprovando um texto alternativo, diferente do de Moro, retirando as principais aberrações, como a licença para matar. Votaram juntos deputados do PSOL, PT, PCdoB, PDT, PSB e Rede.
3. Esse resultado é fruto de mais de 200 dias de trabalho, ao lado de especialistas em Segurança Pública e movimentos sociais. Nós não só reduzimos os prejuízos, como avançamos em pontos importantes.
4. Criamos o juiz de garantias p/ enfrentar os abusos do Judiciário, atribuímos à PF a responsabilidade por investigar as milícias, garantimos as audiências de custódia para enfrentar a tortura e aprimoramos o banco de perfis genéticos para investigar assassinatos e estupros.
5. Esse projeto alternativo está muito longe de ser o ideal, mas se ele não fosse aprovado, a proposta original de Moro, de criar um Estado penal máximo e autoritário, sairia vitoriosa. Por isso a oposição se mobilizou para derrotar o ministro.
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