lei inconstitucional #
Acrelândia não pode legislar em assunto que fere a Constituição Federal.
Lotéricas são concessões públicas federais (Caixa Econômica)…não municipais.
Qualquer cidadão que recorrer ou questionar esse decreto municipal terá o amparo da justiça.
Pense em outra coisa, prefeitura de Acrelândia!
J R Braña B.