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AgCâmara
O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar (PLP 9/20) que facilita a renegociação de débitos das micro e pequenas empresas. De acordo com o texto, esse setor poderá negociar as dívidas com a União com base na chamada Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/20), em vigor desde abril. Autor da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), do PSD de São Paulo, explicou que a intenção é dar ao micro e pequeno empresário a oportunidade de usar a chamada “transação resolutiva de litígio de dívidas” em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Na prática, o setor ganha maiores descontos e prazos para o pagamento dos débitos.
“O que nós estamos fazendo é apenas dar os mesmos direitos às micro e pequenas empresas do Brasil que as médias e grandes empresas já receberam pela sanção da Lei 13.988. É uma questão apenas de justiça”.
